quinta-feira, 18 de dezembro de 2014


MANIFESTO DA ARTICULAÇÃO PARANAENSE 
POR UMA EDUCAÇÃO DO CAMPO


A Articulação Paranaense por uma Educação do Campo vêm a público manifestar sua indignação e repúdio contra as constantes ações de fechamento de escolas públicas municipais e estaduais localizadas no campo. No estado do Paraná registra-se a constante ação de fechamento de modalidades de ensino, turmas, turnos e etapas, escolas, na área urbana e rural, assim como nas Casas Familiar Rural.
 Salientamos que é direito dos povos do campo de estudar próximo do lugar onde vivem e trabalham.  O Paraná especialmente na gestão deste governo está agindo de forma autoritária, fechando dezenas de turmas em cada NRE, o que configura total descaso para os povos do campo. Essas ações visam inviabilizar as escolas do campo para na sequencia serem fechadas. Esta tem sido a prática do governo diante da proposição destas ações.  Além da precarização já iniciada das escolas, onde já constata-se a falta de produtos básicos para o funcionamento das mesmas, além do  não repasse de parcelas do Fundo Rotativo que é de fundamental importância  para  o cotidiano da escola.
Sabemos que esta é mais uma ação política atrelada à hegemonia do capital que atinge a maioria da classe trabalhadora, que vive os efeitos cotidianos da crise estrutural do sistema de produção, em que se intensifica a precarização do trabalho e a extinção de direitos conquistados historicamente pela classe trabalhadora. 
No entanto, cientes de que construímos a história, reafirmamos nosso compromisso com as lutas históricas da classe trabalhadora especialmente as populações do campo, constituídas pela diversidade de povos indígenas, quilombolas, extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, comunidades tradicionais e camponesas, trabalhadores sazonais, agricultores familiares, acampados, assentados e trabalhadores assalariados rurais, contra as ações que procuram inibir e conter suas formas de resistência e de organização coletiva.
Reforçamos nossa luta na defesa de uma educação pública de qualidade concebida a partir da tríade campo-educação-política pública, enquanto direito social básico e universal e DEVER do Estado.
 A Educação do Campo é fruto de lutas, resistências e mobilizações de entidades e organizações de trabalhadores impulsionadas no final da década de 1990.  Essa luta fez com que a Educação do Campo alcançasse a amplitude que hoje temos, que são:  a permanência de escolas no campo, cursos em universidades públicas, Movimentos Sociais engajados, o trabalho das Articulações, Fóruns, Comitês e Sindicatos entre outros no Brasil debatendo e lutando por uma Educação do Campo de qualidade.
Desde a década de 1990 a Educação do Campo vem sendo territorializada, o que é muito importante, o que contribuiu para essa condição foi a elaboração de legislação que amparam e legitimam o direito a universalidade do direito a educação desde suas especificidades. Dentre elas podemos citar algumas: Resolução CNE /CEB n. 1 /2002 que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas escolas do Campo. O artigo 3 que ressalta: “a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental serão sempre oferecidos nas próprias comunidades rurais, evitando-se os processos de nuclearização de escolas e o deslocamento das crianças”.
Ainda, o Decreto n. 7.352 /2010 que dispõe sobre a Política Nacional de Educação do Campo e sobre o Programa Nacional de Educação na Reforma Agraria. Em seu artigo 2: Dos princípios da Educação do Campo – reitera o respeito a diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, econômicos, de gênero e de raça e etnia. No artigo 7 garante: no desenvolvimento e manutenção da politica publica de educação do campo em seus sistemas de ensino, sempre que o cumprimento do direito a educação escolar assim exigir, os entes federados assegurarão: I – organização e funcionamento de turmas formadas por alunos de diferentes idades e graus de conhecimento de uma mesma etapa de ensino, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
No estado do Paraná destacamos o Parecer 1011/2010 que estabelece normas e princípios para a implementação da Educação Básica do Campo no Sistema Estadual de Ensino do Paraná, bem como do processo de definição da identidade das Escolas do Campo.  Queremos destacar a Resolução n. 4783/2010 GS/SEED que Institui a Educação do Campo como Política Pública Educacional no Paraná. Como pode este governo ignorar a legislação já produzida? Estas escolas estão amparadas pela legislação estadual e federal, portanto não podemos ser coniventes com estas ações e negar o direito dos povos do campo! 
Não entraremos aqui na questão do transporte escolar, sabemos que os municípios colocarão as crianças e jovens dentro de ônibus e os levarão diariamente para escolas localizadas nos centros urbanos, mas também somos sabedores que em muitas situações isso representa horas de viagem, o que vai contra a legislação, castigando este sujeitos a esta condição.
 A mais recente conquista da Educação do Campo foi a Lei n. 12.960, de 27 de março de 2014, que insere no artigo 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) um parágrafo único que trata do fechamento de escolas rurais, indígenas e quilombolas. Passa a exigir para tanto, a manifestação de órgão normativo dos Sistemas de Ensino, Conselhos Municipais de Educação ou Cosellho Estadual de Educação, a partir do pertencimento da instituição no sistema de ensino. A lei também estabelece que a comunidade escolar deverá ser ouvida e a Secretaria de Educação deverá justificar a necessidade de encerramento das atividades das escolas, como medida que precede o fechamento. Isso nos dá a certeza que este governo está agindo de forma criminosa, desconsiderando a Lei. Antes de fechar a escola, a Comunidade tem o direito de se manifestar. Por tanto o Ministério Público deve se pronunciar sobre isso, tendo em vista que no procedimento da governo estadual a legislação esta sendo desrespeitada.
A partir do exposto, denunciamos que “Fechar escola é crime!”, conforme a campanha organizada, em 2011, pelo Setor de Educação do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, pois se trata de uma violação ao presente e ao futuro de milhares de crianças filhos e filhas de trabalhadores do campo.
 O fechamento de escolas rurais, numa perspectiva de contenção de gastos e por motivos administrativos caracteriza a negligencia do Estado. Num país onde há milhões de analfabetos, significa a negação do direito ao acesso à educação das populações rurais brasileiras, significa privar milhares de pessoas do direito à escolarização e ao ensino que contemple e se efetive na realidade rural, como parte fundamental de sua cultura.
Pelo não fechamento de turmas com reduzido número de alunos, especialmente nas Casas Familiares Rurais e pelo não fechamento de escolas publicas localizadas no campo e por uma política pública que garanta aos povos do campo, das florestas e das águas, o direito a Educação do Campo no lugar onde vivem.
A Articulação Paranaense por uma Educação do Campo está ciente desta legislação e irá auxiliar as Escolas do Campo para agirem de acordo com Lei n. 12.960, de 27 de março de 2014.
Dezembro de 2014.



ARTICULAÇÃO PARANAENSE POR UMA EDUCAÇÃO DO CAMPO.
ARCAFAR SUL – Associação Regional das Casas Familiar do Sul do Brasil
ASSESOAR - Associação de Estudos e Assistência Rural
APP SINDICATO - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Publica do Paraná.
CPT- Comissão Pastoral da Terra
CEMPO - Centro Missionário de Apoio ao Campesinato Antonio Tavares.
Escolas Itinerantes do Paraná
FETAEP – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Paraná
FETRAF SUL – Federação dos trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul
IFPR - Instituto Federal do Paraná
NUPECAMP – Núcleo de Pesquisa em Educação do Campo, Movimentos Sociais e Praticas Pedagógicas.
MAB- Movimento dos Atingidos por Barragens
MMC – Movimento das Mulheres Camponesas
MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Rede Puxirão dos Povos e Comunidades Tradicionais do Paraná.
REARA - Rede das Escolas de Assentamentos de Reforma Agrária do Paraná
UEL- Universidade Estadual de Londrina
UEM – Universidade Estadual de Maringá
UEPG – Universidade Estadual de Ponta Grossa
UENP- Universidade Estadual do Norte do Paraná
UFFS - Universidade Federal Fronteira de Sul - Campus de Laranjeiras do Sul
UFPR – Universidade Federal do Paraná
UTFPR- Universidade Tecnológica do Paraná
UNICENTRO – Universidade Estadual do Centro Oeste do Paraná
UNIOESTE – Universidade estadual do Oeste do Paraná
UNESPAR – Universidade Estadual do Paraná
VIA CAMPESINA BRASIL

Nenhum comentário:

Postar um comentário